Por Cinthya Prado, OAB/SC 66.567 · Atualizado em
O regime de bens define o que pertence a cada um e o que pertence aos dois durante o casamento e, por consequência, como o patrimônio será dividido em caso de divórcio ou de falecimento.
Muita gente escolhe o regime no cartório, no dia da habilitação, sem saber exatamente o que está escolhendo. Anos depois, quando a vida mudou (abriu uma empresa, recebeu uma herança, montou um patrimônio), aquele regime pode já não fazer sentido.
A lei permite corrigir isso.
Os regimes previstos
Comunhão parcial de bens
É o regime aplicado a quem casa sem fazer pacto antenupcial. Em regra, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Ficam de fora, entre outros, os bens que cada um já tinha antes e os recebidos por herança ou doação individual.
Comunhão universal de bens
Em regra, todo o patrimônio se comunica, tanto o anterior quanto o posterior ao casamento, com as exceções que a lei estabelece. Exige pacto antenupcial.
Separação total de bens
Cada cônjuge mantém a titularidade e a administração do que está em seu nome. Também exige pacto antenupcial quando escolhido pelo casal.
Há ainda a separação obrigatória, imposta pela lei em situações específicas, como no casamento de pessoa com mais de 70 anos. Desde 2024, o STF admite que, nesse caso, o casal afaste a imposição e escolha outro regime por escritura pública. Quem já se casou sob essa regra também pode pedir a alteração, com autorização judicial, e a mudança vale daí para frente.
Participação final nos aquestos
Durante o casamento funciona como separação; na dissolução, apura-se o que foi construído no período. É pouco utilizado na prática.
Por que os casais pedem a alteração
- Um dos cônjuges passou a exercer atividade empresarial e o casal quer separar o patrimônio familiar do risco da atividade
- Recebimento de herança que se pretende manter fora da comunhão
- Reorganização patrimonial ligada a planejamento sucessório
- O regime escolhido não correspondia ao que o casal entendia no momento do casamento
- Mudança na composição familiar, como filhos de uniões anteriores
Como se faz
A alteração não se resolve em cartório: depende de autorização judicial. O pedido é feito por ambos os cônjuges, com advogado, e precisa apresentar a motivação da mudança.
O ponto que mais exige atenção é a ressalva aos direitos de terceiros. A lei não admite que a mudança de regime seja usada para frustrar credores. Por isso o procedimento envolve verificação da situação patrimonial e publicidade do pedido, para que eventuais interessados possam se manifestar.
Concedida a autorização, a alteração é averbada no registro civil e, quando há imóveis, também no registro de imóveis.
Na união estável a regra é diferente: desde 2023, o regime de bens de uma união registrada pode ser alterado diretamente no cartório de registro civil, sem processo judicial, desde que não haja pendências em nome dos companheiros que possam prejudicar terceiros.
O que a mudança alcança
Este é o ponto que mais gera dúvida. A alteração do regime não apaga o passado: os direitos já constituídos permanecem, e há discussão sobre a extensão dos efeitos em relação ao patrimônio já existente entre os cônjuges.
O que se pretende com a mudança e o que efetivamente se alcança nem sempre coincidem, e é exatamente essa distância que precisa ser esclarecida antes de iniciar o procedimento.
Perguntas frequentes
Posso mudar o regime de bens depois de casado?
Sim. O Código Civil admite a alteração mediante pedido motivado de ambos os cônjuges, com autorização judicial, e desde que preservados os direitos de terceiros. Não é automático nem se resolve em cartório.
Qual é o regime de quem casou sem pacto antenupcial?
A comunhão parcial de bens, que é o regime legal desde 1977. Quem casou antes dessa mudança pode estar sob a comunhão universal. Vale conferir na certidão de casamento.
A mudança vale para trás?
Em regra a alteração produz efeitos a partir da decisão, e não retroage para prejudicar direitos já constituídos de terceiros. Os efeitos sobre o patrimônio já existente entre os cônjuges dependem do que for pedido e decidido.
Precisa provar algum motivo específico?
A lei exige pedido motivado. Não há uma lista fechada de motivos aceitos, mas é preciso apresentar a razão da mudança e demonstrar que ela não busca prejudicar credores. Situações que envolvem atividade empresarial de um dos cônjuges são bastante comuns.
E se só um dos dois quiser mudar?
A alteração exige pedido de ambos. Não é possível modificar o regime unilateralmente contra a vontade do outro cônjuge.